O Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) será o tema do Via Justiça desta sexta-feira (12/4/213), às 23 horas. Para discutir o pacote de medidas lançado pela Presidência da República e o efeito dele no Código de Defesa do Consumidor, participarão do programa a juíza Marli Maria Braga Andrade, do Juizado Especial de Relações de Consumo de Belo Horizonte, e a advogada Rosane Ferreira.

O Plandec tem o objetivo de modernizar as relações de consumo e fortalecer a legislação, através da premiação de boas práticas de consumo e da punição daquelas consideradas erradas. “O Plano visa ao fortalecimento dos instrumentos já existentes, para que o consumidor não precise procurar a via judicial. Há uma política no sentido de orientar o cidadão a tentar resolver a lide entre as partes e, só então, procurar o Judiciário”, explica a juíza Marli Andrade.

O projeto de lei que cria o plano ainda depende de aprovação do Congresso Nacional e pretende fortalecer os Procons permitindo que determinem medidas corretivas, restituição de cobranças indevidas e devolução ou reparação de produtos. Segundo a advogada Rosane Ferreira, “hoje há uma limitação; o Procon não pode passar de certo ponto. Se não há um acordo, encerra-se a atuação do Procon e, quando o consumidor procura o Judiciário, a ação começa do zero. Essas novas regras vão dar mais efetividade aos acordos firmados nos Procons”.

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O Via Justiça será reapresentado no sábado (13/4), às 16h30, no domingo (14/4), às 22h30, e na segunda-feira (15/4), às 8h30.

O programa é uma parceria da TV Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).