A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quinta-feira (11/4/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.843/13, do governador, que trata de reajustes salariais e gratificações para uma série de carreiras de servidores do Poder Executivo. O projeto agora segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O parecer do relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), foi pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas de 1 a 8, que apresentou. O substitutivo apenas aprimorou a redação de alguns anexos e dispositivos, além de sanar omissões, adequando a proposição às normas constitucionais. Já as emendas visam somente a “corrigir erros materiais” existentes no texto da CCJ. Outras seis propostas de emendas apresentadas na reunião receberam parecer pela rejeição.

De acordo com o PL 3.843/13, diversas carreiras do Poder Executivo terão as tabelas de vencimento básico alteradas. Os artigos 1º a 5º contemplam categorias que não tiveram reajustes salariais específicos após abril de 2012. Na primeira etapa do reajuste, que terá vigência no mês seguinte à publicação da lei, o Executivo pretende concretizar uma padronização dos valores iniciais das tabelas, de acordo com a escolaridade exigida para o ingresso no cargo. Os valores-referência propostos são: R$ 715,91 e R$ 954,55 para nível médio; e R$ 1.085,57 e R$ 2.083,72 para carreiras de formação superior. Tais valores são para cargas horárias de 30 e de 40 horas semanais, respectivamente. Na segunda etapa do reajuste, que vigorará a partir de abril de 2014, as tabelas de vencimento básico padronizadas terão um acréscimo de 10%.

As tabelas das carreiras que exigem nível fundamental serão reajustadas em 5% no mês seguinte à publicação da lei. O mesmo índice será aplicado às tabelas cujos valores atualmente são maiores que os adotados como referência para a primeira etapa do reajuste. Os reajustes propostos não serão deduzidos da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) e incidirão sobre vantagens pessoais.

Há, ainda, uma série de casos específicos tratados pela proposição, além da criação e a extinção de cargos no âmbito do Executivo.

Representantes do funcionalismo e deputados discutem o projeto

Em audiência pública que precedeu a aprovação do parecer, representantes de cinco categorias do funcionalismo fizeram críticas e apresentaram sugestões para o aperfeiçoamento da matéria. A maior reclamação dos servidores foi expressada inicialmente pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), autor do requerimento para a reunião, juntamente com Rogério Correia (PT). Segundo Rodrigues, o projeto prevê que a hora trabalhada por um servidor com jornada de 30 horas semanais passa a valer menos do que para quem tem jornada de 40 horas. Essa distorção, analisou Correia, na prática força os servidores a optarem pela jornada de 40 horas. O que não seria possível, por exemplo, para os terapeutas ocupacionais, que, por lei, só podem trabalhar 30 horas por semana. Sargento Rodrigues adiantou que, caso os problemas apontados pelos sindicalistas não forem corrigidos, ele vai apresentar emendas em Plenário para que isso aconteça.

Outra reivindicação apresentada na audiência pública foi a inclusão, no projeto, dos funcionários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (Sisipsemg), Maria Abadia de Souza, as carreiras de auxiliar, técnico e analista do órgão não estão sendo contempladas, como também não o foram no reajuste concedido em abril de 2012, que incluiu apenas os médicos do Instituto. Além de tratamento igualitário, Abadia cobrou que o governo atenda a duas antigas reivindicações da categoria: a revisão de seu plano de carreira e a realização de concurso público.

A dirigente sindical e o deputado Rogério Correia criticaram a redução, de 46% para 40% da Receita Corrente Líquida do Estado, dos gastos do Poder Executivo com salários. Isso mostra, de acordo com Abadia, que há margem para oferecer melhores salários aos servidores sem comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Correia anunciou que vai apresentar emendas ao PL 3.843/13 para que isso aconteça, mas adiantou que elas deverão ser rejeitadas pelos deputados da base governista.

O deputado Leonardo Moreira defendeu que o governador pratica a responsabilidade. “Qual governante não gostaria de estar anunciando um piso salarial muito maior, dentro do que a lei permite? Mas o Governo de Minas só pode assumir um compromisso que ele vá cumprir”, ponderou. Ele disse ainda que, como relator do projeto, não foi procurado por nenhum representante sindical para aprimorá-lo.

Outros deputados que participaram da audiência também se manifestaram. Lafayette de Andrada (PSDB) admitiu que os servidores merecem aumentos maiores, mas ponderou que, ao longo dos últimos dez anos, foram dados os melhores reajustes em Minas Gerais. “Mas tudo dentro da possibilidade”, afirmou. “Está sendo feita justiça com quem está na base da pirâmide do funcionalismo”, continuou. Adelmo Carneiro Leão (PT) fez críticas ao abismo entre os maiores e menores salários pagos no Estado. Ivair Nogueira (PMDB) alertou para a dificuldade dos servidores em conseguir migrar do regime de 30 para 40 horas.

Projeto divide opiniões de sindicalistas

Representando os servidores do sistema socioeducativo e prisional, o membro do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Minas Gerais (Sindipúblicos/MG), José Lino Esteves dos Santos, mostrou seu contracheque. Ele disse que, com cinco anos de serviço, tem salário bruto, incluindo as gratificações e auxílios, de R$ 1.515,53, mas o vencimento líquido, após os descontos, cai para R$ 1.010,08. A aprovação do PL 3.843/13, para sua categoria, vai representar reajuste de R$ 150. “Para nós isso é importante, porque vivemos em situação de penúria”, disse Santos.

Para o coordenador da Intesindical/MG, Geraldo Antônio Henrique da Conceição, o governo discrimina servidores de nível fundamental e médio, colocando-os em um nível salarial insuficiente para a sua sobrevivência. Segundo ele, técnicos ganham pouco mais de 5% do salário do auditor, enquanto os analistas recebem 30% do salário de gestor. “Como falar em justiça social com essa discriminação?”, questionou, cobrando mais equilíbrio nas tabelas salariais do funcionalismo.

Já o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais, Lindolfo Fernandes de Castro, chamou o PL 3.843/13 de uma “colcha de retalhos”, que contempla alguns servidores em detrimento de outros. “Temos que construir uma unidade para enfrentar o governo e não cair na armadilha que ele nos colocou, para brigarmos uns com os outros”, afirmou. Essa afirmação foi repudiada pelo deputado Leonardo Moreira.

O presidente do Sindicato dos Técnicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz), Marcus Vinícius Bolpato da Silva, cobrou urgência na aprovação do projeto, uma vez que o compromisso do governo era conceder o reajuste em outubro de 2012. Ele elogiou o projeto dizendo que, para os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, a eliminação de níveis na estrutura das carreiras representa um reajuste melhor no vencimento básico e reduz o tempo para se chegar ao último nível de desenvolvimento.

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