A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (21/3/13), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.826/13. De autoria do governador, o projeto permite a concessão de incentivos financeiros a pessoas físicas para a constituição de empresas de base tecnológica no Estado. O PL 3.826/13, que tramita em regime de urgência, agora segue para votação em Plenário.

O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Adalclever Lopes (PMDB), que votou contra o parecer, questionou a urgência da votação e a falta de debate sobre o tema. O parlamentar pontuou que seria interessante, por exemplo, a realização de audiências públicas em municípios como Santa Rita do Sapucaí e Itajubá, considerados polos em tecnologia e empreendedorismo.

Já o deputado Gilberto Abramo (PRB) demonstrou preocupação em relação à transparência sobre os valores investidos e os selecionados para recebê-los. Sobre esse assunto, o deputado Zé Maia lembrou que o substitutivo nº 1 determina a publicação anual das transferências de recursos e dos indicadores dos resultados de sua aplicação no Portal da Transparência, do Governo do Estado.

Ainda sobre a transparência do incentivo financeiro, o deputado Célio Moreira (PSDB) destacou que o projeto prevê que o Poder Executivo especificará em regulamento critérios de aprovação dos projetos, condições para o credenciamento das pessoas interessadas em receber o incentivo, as condições operacionais para o pagamento do incentivo, as formas de controle e fiscalização da utilização dos recursos e a contrapartida mínima a ser oferecida pelo beneficiário.

O deputado Bosco (PTdoB), que se manifestou favorável ao projeto, enalteceu a preocupação dos parlamentares em aprovar um projeto de lei que atenda a população mineira. “Esse é um projeto que busca investimentos em uma área tão importante como a tecnologia. Temos jovens que precisam de apoio”, opinou.

Também favorável ao projeto, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) afirmou que o projeto será de grande importância para o Sul de Minas, pois irá possibilitar o desenvolvimento do empreendedorismo, das incubadores e de tecnologia de ponta.

Sobre a concessão de incentivo as pessoas físicas estrangeiras, o deputado Duarte Bechir (PSD) destacou que o menos importante é a nacionalidade do beneficiário. “O desenvolvimento e a riqueza gerada serão para Minas Gerais”, disse.

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