O projeto de lei que pretende instituir o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já iniciou sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 3.869/13, do governador do Estado, foi recebido em Plenário na Reunião Ordinária desta quinta-feira (14/3/13). Ele será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, depois seguirá para a Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária será a última a emitir parecer sobre a matéria antes de ela ser discutida e votada em Plenário.

A proposta tem por objetivo garantir tratamento jurídico diferenciado às empresas de menor porte de Minas Gerais. As facilidades incluem desde desburocratização dos processos de formalização e alteração até exclusividade nas licitações de até R$ 80 mil. Em concorrência com grandes empresas em compras públicas, a preferência seria de micro e pequenas empresas, mesmo que seus preços sejam até 5% mais altos. Mesmo empresas com pendências na Receita Federal ou no INSS poderão participar de leilões públicos, com a única condição de que os problemas sejam resolvidos antes da assinatura dos contratos. As facilidades também se estendem à fiscalização que, segundo o projeto, terá apenas natureza orientadora.

As medidas estão de acordo com a Lei Federal Complementar 123, de 2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, e algumas delas já eram, em grande medida, observadas pelo Poder Executivo. A aprovação do PL 3.869/13, porém, estenderia as obrigações também para os Poderes Judiciário e Legislativo. Além disso, seria um incentivo para maior adesão dos municípios mineiros ao Estatuto, já que apenas 95 dos 853 municípios mineiros já regulamentaram e implementaram a legislação federal, segundo o Sebrae Minas.