Serão debatidos pela Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, os reflexos das Resoluções 414/2010 e 480/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O requerimento que solicita a realização de audiência pública sobre o tema foi aprovado nesta terça-feira (12/3/13) e é de autoria do deputado Duarte Bechir (PSD).

A regulamentação determina a transferência dos ativos de iluminação pública às prefeituras. Com essa medida, os municípios terão que assumir os custos de manutenção da infraestrutura, o que vai onerá-los significativamente. Atualmente, as responsáveis são as distribuidoras de energia.

Cemig – As rotineiras interrupções no fornecimento de energia elétrica na cidade de Jacutinga (Sul de Minas) tem preocupado sua população. Com o objetivo de buscar soluções para o problema, o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) apresentou requerimento à Comissão de Minas e Energia, que o aprovou ainda na reunião desta terça. Ele explica que a irregularidade do serviço tem trazido prejuízos aos moradores, sobretudo aos comerciantes.

Também foi aprovado requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) para que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de providências, a fim de que a empresa reabra as negociações com o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais e dos Trabalhadores na Indústria de Gás Combustível do Estado de Minas Gerais (Sindieletro) e o Sindicato dos Eletricitários do Sul de Minas Gerais (Sindsul) sobre o acordo coletivo de trabalho da categoria.

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