A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta quarta-feira (6/3/13), parecer de 2º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 3.745/13, do governador, que inclui o Banco do Brasil como uma das instituições financeiras com as quais o Poder Executivo está autorizado a contratar o empréstimo de que trata a Lei 19.969, de 2011. O projeto tramita em regime de urgência e já esta na pauta do Plenário para votação em 2º turno nesta quarta-feira (6).

O PL 3.745/13 destina recursos para as áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e segurança pública, com destaque para o Programa Caminhos de Minas, de pavimentação das estradas estaduais. Conforme o texto aprovado em 1º turno, a proposição mantém o valor de R$ 2,45 bilhões, já autorizado ao Executivo pela Lei 19.969, para a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ainda no texto, desaparece a menção ao número dessas operações, passando na redação da lei a constar apenas a expressão “a realizar operações de crédito”.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto sem novas alterações (na forma do vencido em 1º turno). Ele entendeu que não há empecilho para a efetivação do empréstimo, tanto do ponto de vista orçamentário e financeiro, quanto sob a ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Consulte o resultado da reunião.