Está disponível a listagem de documentos a serem eliminados do arquivo da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Eles foram definidos a partir de levantamento realizado pelo grupo de trabalho constituído por meio da Portaria DG 16, de 19 de abril de 2012, publicada no Boletim da Secretaria em 23 de abril de 2012.

Se não houver oposição por quem possa interessar, serão eliminados os documentos relativos à:

a) ações judiciais - representação da ALMG, registro e controle, referentes ao período compreendido entre 1970 e 2006, cujo prazo de guarda constante na tabela de temporalidade é de seis anos;

b) contratação e convênio - elaboração, registro e controle, referente ao período compreendido entre 1992 e 1996, cujo prazo de guarda constante na tabela de temporalidade é de 16 anos.

Os interessados poderão expressar a oposição à eliminação da documentação em referência em até 30 dias depois da publicação do Edital de Eliminação de Documentos 1/2013, no dia 27 de fevereiro, no Diário do Legislativo (ver página 11). Para isso, deve ser protocolado requerimento na Diretoria-Geral da Secretaria da ALMG, no Palácio da Inconfidência (Rua Rodrigues Caldas, nº 30, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG), demonstrando o interesse e a legitimidade do pedido. A listagem dos documentos também está disponível no mural da portaria do Palácio da Inconfidência.