O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, em 1° turno, na Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira (5/3/13), o Projeto de Lei (PL) 3.745/13. A proposição, que tramita em regime de urgência, inclui o Banco do Brasil como uma das instituições financeiras nas quais o Poder Executivo está autorizado a contratar o empréstimo de que trata a Lei 19.969, de 2011. O projeto de lei vai tramitar em 2° turno na Casa.

O PL 3.745/13 tem como objetivo destinar recursos para as áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e segurança pública, com destaque para o Programa Caminhos de Minas, de pavimentação das estradas estaduais.

Conforme aprovada, a proposição mantém o valor de R$ 2,45 bilhões, já autorizado ao Executivo pela Lei 19.969, para a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ainda no texto, desaparece a menção ao número dessas operações, passando na redação da lei a constar apenas a expressão “a realizar operações de crédito”.

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