Recebeu parecer pela legalidade, em sua forma original, o Projeto de Lei (PL) 3.745/13, do governador, que inclui o Banco do Brasil como uma das instituições financeiras nas quais o Poder Executivo está autorizado a contratar o empréstimo de que trata a Lei 19.969, de 2011. O parecer, do deputado Sebastião Costa (PPS), foi votado na manhã desta terça-feira (5/3/13), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), quando os parlamentares presentes ressaltaram a importância da lei, que destina recursos para o Programa Caminhos de Minas. O projeto, que tramita em regime de urgência, está na pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e do Plenário, da noite desta terça (5), para análise em 1º turno.

O projeto de lei mantém o montante global, de R$ 2,45 bilhões, já autorizado ao Executivo para a contratação de operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ainda pela medida proposta, desaparece a menção ao número dessas operações, passando na redação da lei a constar apenas a expressão “a realizar operações de crédito”. Os parlamentares Lafayette de Andrada (PSDB), Leonídio Bouças (PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Luiz Henrique (PSDB) e André Quintão (PT) destacaram a importância do empréstimo para obras de infraestrutura, especialmente do programa Caminhos de Minas, de pavimentação de estradas estaduais.

Consulte o resultado da reunião.