O Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/13, de autoria do governador, foi recebido nesta terça-feira (5/2/12) durante Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta dispõe sobre a incorporação da Gratificação Complementar de Produtividade (GCP), de que trata a Lei 18.017, de 2009, ao vencimento do cargo de Procurador do Estado.

De acordo com o documento, o PLC 34/13 tem o objetivo de incorporar parcelas dessa gratificação, que pretende equalizar os valores dos honorários a que os procuradores da Advocacia Pública do Estado fazem jus, de modo gradual ao vencimento do cargo, de forma a reduzir, na mesma proporção, o valor máximo da gratificação a ser paga a esses mesmos servidores.

Arsae-MG – Foi recebido ainda o Projeto de Lei (PL) 3.688/13, também de autoria do governador, que cria e extingue, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG), cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas. Além disso, institui as carreiras de Analista Fiscal de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e Gestor de Regulação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

A proposta tem por finalidade aperfeiçoar a estrutura e o quadro de pessoal da Arsae-MG e permitir a revisão tarifária no setor de saneamento. Segundo o texto, a mudança não acarretará em impacto financeiro negativo para o Estado, uma vez que, com o aumento da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento, os custos com pessoal passam a ser da responsabilidade da Arsae-MG.

As duas matérias serão apreciadas agora pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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