O Diário Oficial do Estado, o Minas Gerais, publicou nesta sexta-feira (18/1/13) a sanção do governador à  Lei 20.629, de 2013, que institui a Semana de Conscientização sobre o Uso Adequado das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio, em virtude de o dia 17 de maio ser o Dia Internacional das Telecomunicações. A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 746/11, do deputado Carlin Moura (PCdoB), que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O texto define como objetivos da referida semana, entre outros, conscientizar a população sobre formas de proteção contra atitudes ilícitas favorecidas pelo ambiente virtual; fomentar o debate acerca do direito de acesso à internet; e incentivar o uso adequado das novas tecnologias e a discussão sobre as consequências desse uso.

A lei prevê também que, na semana de conscientização, sejam realizadas campanhas e palestras proferidas por profissionais da área em estabelecimentos de ensino e nos órgãos e entidades da administração pública estadual.