No último sábado (29/12/12) foi publicada a sanção da Lei 20.593, de 2012, que transfere a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (Seej). A subsecretaria gerencia atividades de intervenção relativas ao uso e abuso de substâncias psicoativas, o que está alinhado aos programas de caráter preventivo, de reinserção, inclusão e de protagonismo juvenil da Seej. Com a integração de áreas afins, busca-se  viabilizar um trabalho mais produtivo e efetivo no combate ao uso de drogas .

Originária do Projeto de Lei (PL) 3.527/12, de autoria do governador, a norma prevê também a transferência  do Conselho Estadual Antidrogas e o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren).

A lei determina a transferência completa da estrutura de uma secretaria para outra. Além disso,  corrige e relaciona o número de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD), extinguindo 30 cargos na Seds e criando os mesmos 30 na Seej.