A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira (19/12/12), requerimento para realização de audiência pública. O objetivo é debater os procedimentos adotados, pelo Ministério da Educação (MEC), para efetuar o descredenciamento de instituições de ensino superior sediadas no Estado. De acordo com o autor da solicitação, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), o fato tem resultado em “instabilidade financeira, emocional e educacional de estudantes e familiares”.

A comissão aprovou, também, requerimento do deputado Célio Moreira (PSDB). O parlamentar pediu que seja encaminhado, à Secretaria de Estado de Educação, pedido de informações sobre eventual transferência, pelo Estado, de alunos para municípios, e sobre a possibilidade de posterior retomada desses mesmos estudantes para a rede estadual de ensino. O deputado requer, ainda, informações acerca dos critérios que são adotados para designação de servidores da Secretaria de Educação para o exercício de função pública.

Parecer pela rejeição – Durante a reunião, os parlamentares também analisaram o Projeto de Lei (PL) 880/11, do deputado Almir Paraca (PT), que proíbe a discriminação de profissionais que tenham se formado por cursos a distância autorizados pelo MEC. O relator da proposição, deputado Bosco (PTdoB), opinou pela rejeição da matéria. Segundo o parecer apresentado, “dar tratamento legislativo específico à matéria revela-se desnecessário e inoportuno”. Ainda de acordo com o texto do parecer, o artigo 5º do Decreto 5.622, de 2005, estabelece que os diplomas e os certificados de cursos e programas a distância, expedidos por instituições credenciadas e registrados pelo MEC, na forma da lei, possuem validade nacional, sendo equiparados aos documentos de mesma natureza relativos à educação presencial.

O projeto, ao ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Bruno Siqueira (PMDB), relator da matéria. O parlamentar justificou que as empresas privadas possuem ampla liberdade na seleção de seus funcionários. Por isso, o novo texto prevê que a discriminação não será tolerada para efeito de provimento de cargo, função ou emprego público no âmbito da administração pública do Estado de Minas Gerais.

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