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CCJ opina pela legalidade de projetos sobre energia e
educação
A alíquota de IPVA para veículos com motor elétrico
pode ser definida em 1% em Minas Gerais. É o que determina o Projeto
de Lei (PL) 89/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que
recebeu, nesta quinta-feira (5/5/11), parecer pela legalidade na
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais.
Apesar de não haver ainda a oferta comercial desse
tipo de veículo de passeio, o projeto segue a orientação já tomada
por Estados como Ceará, Pernambuco e São Paulo, que estipularam por
lei alíquotas reduzidas ou mesmo a isenção do imposto para carros
com motor elétrico. O relator da matéria foi o deputado Bruno
Siqueira (PMDB).
Outro projeto analisado pela comissão que incentiva
o uso de energia alternativa também recebeu parecer pela legalidade.
Trata-se do PL 376/11, do deputado Célio Moreira (PSDB). A
proposição prevê o desenvolvimento de ações para estimular o uso da
energia solar no Estado, como incentivo a pesquisas, realização de
campanhas educativas, concessão de financiamentos para empresas que
produzem equipamentos de geração dessa energia alternativa e o
estímulo à aquisição desses equipamentos por pessoas de baixa renda.
O projeto recebeu do relator, deputado Bruno
Siqueira, o substitutivo no 1, que mantém os objetivos primordiais
da proposta e retira do texto a previsão de criação de um conselho
deliberativo que ficaria encarregado de tomar decisões sobre essa
política.
Projetos que tratam de educação recebem pareceres
pela legalidade
Recebeu parecer pela legalidade também o PL 161/11,
do deputado Elismar Prado (PT), que altera a Lei 15.259, de 2004,
que institui o sistema de reserva de vagas nas universidades
estaduais de Minas Gerais. As mudanças propostas prevêem a
gratuidade, aos beneficiados pela reserva de cotas, na inscrição no
processo seletivo para o ingresso na faculdade, além de auxiliar
financeiramente esses alunos nos gastos com transporte, alimentação
e aquisição de material didático e livros. O relator, deputado
Cássio Soares (PRTB), apresentou o substitutivo nº 1, que promove
ajustes na técnica legislativa.
Outro projeto que trata do tema educação, o PL
466/11, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), também recebeu
parecer pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1. O projeto
original obriga os estabelecimentos de ensino superior a devolver
aos alunos que desistam do curso o valor integral da matrícula,
desde que a desistência ocorra antes do início das aulas. O relator,
deputado Bruno Siqueira, considerou mais razoável a devolução de 80%
do valor, no prazo de 30 dias, ao aluno que desistir do curso ou
solicitar transferência antes do início das aulas.
Ainda sobre a questão educacional, a CCJ opinou
pela legalidade do PL 789/11, do deputado João Leite (PSDB), que
institui o jogo de xadrez como atividade extracurricular opcional
nas escolas da rede pública estadual. Em seu parecer, o relator,
deputado Bruno Siqueira, apresentou as emendas 1 e 2, que suprimem a
exigência de que somente profissionais devidamente habilitados ou
filiados em entidades de xadrez possam ministrar a disciplina e a
autorização para que o Estado firme parcerias para treinamento de
pessoal e compra dos equipamentos necessários para a atividade.
O PL 880/11, do deputado Almir Paraca (PT), proíbe
a discriminação de profissionais que tenham se formado por cursos à
distância autorizados pelo Ministério da Educação. Ao ser analisado
pela CCJ, ele recebeu parecer pela legalidade na forma do
substitutivo nº 1, apresentado pelo deputado Bruno Siqueira, relator
da matéria na comissão. O parlamentar justificou que as empresas
privadas possuem ampla liberdade na seleção de seus funcionários.
Por isso, o novo texto prevê que a discriminação não será tolerada
para efeito de provimento de cargo, função ou emprego público no
âmbito da administração pública do Estado de Minas Gerais.
Presídios podem receber inspeção sanitária
O PL 366/11, do deputado Sargento Rodrigues, também
recebeu parecer pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade,
com a emenda nº 1, apresentada pelo relator, deputado Cássio Soares.
A proposição altera a Lei 11.404, de 1994, que contém normas de
execução penal. A mudança determina que o estabelecimento prisional
se submeta a controle sanitário, conforme definido pelo Código
Estadual de Saúde. A emenda apresentada pelo relator procura deixar
explícita a ideia de que uma prisão não se enquadra na categoria de
estabelecimentos de hospedagem, como hotéis e pousadas. Assim,
acrescenta o inciso XII ao artigo 82 da Lei 13.317, de 1999, que
contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, separando
estabelecimentos de hospedagem dos prisionais.
A CCJ opinou pela legalidade, juridicidade e
constitucionalidade do PL 772/11, do deputado Antônio Júlio (PMDB),
que exige comprovação acadêmica para os profissionais de nível
superior que ingressarem em cargos, empregos ou funções na
administração pública direta, indireta, autárquica ou fundacional
dos poderes Executivo e Legislativo de Minas Gerais. Prevê ainda que
os atuais ocupantes desses cargos terão 90 dias para comprovar sua
formação. O relator foi o deputado Bruno Siqueira.
A eliminação gradual do uso do fogo em plantações
de cana-de-açúcar é o objetivo do PL 826/11, do deputado Almir
Paraca, que também recebeu parecer pela legalidade. O projeto, que
teve como relator o deputado Sebastião Costa (PPS), prevê o fim do
uso do fogo em até dez anos.
O último projeto a receber parecer pela legalidade
na comissão foi o PL 1.065/11, do presidente da Assembleia
Legislativa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). Tendo como relator o
deputado André Quintão (PT), o projeto estabelece que as
instituições financeiras deverão afixar cartazes informando sobre o
direito do consumidor à redução de juros e outros acréscimos no caso
pagamento antecipado de seus débitos. Quintão apresentou o
substitutivo nº 1, que aprimora a técnica legislativa.
Ilegalidade - Receberam
pareceres pela inconstitucionalidade os PLs 446/11, que dispõe sobre
o tratamento dos casos de mucopolissacaridose; 600/11, que cria o
Programa de "Farmácia Popular sobre Rodas"; 11/11, que altera a
redação em incisos da Lei nº 6.763, de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado; 26/11, que dispõe sobre a
implementação da jornada escolar de tempo integral na rede pública
de ensino fundamental do Estado; 96/11, que autoriza o Poder
Executivo a conceder tratamento tributário semelhante ao disposto no
Decreto nº 43.080, de 2002, para a carne de pescado; 129/11, que
define a destinação dos alimentos que especifica aos programas e
ações governamentais de combate à fome e promoção da segurança
alimentar; 300/11, que altera a Lei nº 6.763, de 1975, dispondo
sobre a não-incidência do ICMS sobre a operação das mercadorias de
arroz e feijão em Minas Gerais; 396/11, que trata da obrigatoriedade
do contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de
terceiros; 404/11, que aborda a exploração e a fiscalização da
Lotominas pela Loteria do Estado de Minas Gerais; e 485/11, que
prevê a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular,
criar e amparar entidades públicas atuantes nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
Tiveram a votação dos pareceres adiados os PLs
322/11, que trata da criação do Programa Bombeiro Mirim nas unidades
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, e 744/11, que dispõe sobre
a proteção e preservação da Folia de Reis e Congado de Minas Gerais.
Já tinham sido concedidas vistas aos pareceres das duas proposições,
em reunião anterior.
O deputado Bruno Siqueira, que foi designado
relator do PL 421/11 em substituição à deputada Rosângela Reis (PV),
pediu prazo regimental para emitir seu parecer. A proposição, dos
deputados Neilando Pimenta e Fred Costa, ambos do PHS, institui a
avaliação semestral para detecção e acompanhamento dos alunos da
rede pública estadual de ensino, vítimas de violência doméstica ou
de abuso sexual. Foi retirado da pauta o PL 86/11, que acrescenta
inciso na Lei nº 12.735, de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Diligência - Foram
aprovados requerimentos para encaminhamentos de seis projetos de lei
a órgãos públicos, para pedido de informações e manifestações a
respeito das proposições (diligências).
O deputado Cássio Soares solicitou a diligência dos
PLs 211/11, que trata da a criação do Relatório de Impacto de
Segurança Pública (Rise), para a Secretaria de Estado de Defesa
Social; 891/11, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem
(DER/MG) a assumir estrada que menciona, para o órgão em questão; o
912/11, que autoriza doação de imóvel do Poder Executivo à
Associação dos Moradores da Comunidade Gomes, no município de Areado
(diligência à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
Seplag); e o 947/11, que acrescenta parágrafos à Lei nº 6.763, de
1975, que consolida a legislação tributária do Estado, que foi
encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda.
O deputado Sebastião Costa pediu o encaminhamento
do PL 440/11 ao Instituto Estadual de Florestas (IEF). A proposição
cria a estrada Parque Caminhos do Sertão, localizada no interior do
Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, abrangendo os municípios de
Belo Horizonte, Brumadinho, Ibirité e Nova Lima. Já o relator do PL
889/11, deputado André Quintão, solicitou diligência ao DER. O
projeto autoriza o órgão a firmar convênio com municípios para os
fins que menciona.
Taxa de energia - O Carlin
Moura (PCdoB), pediu vista (prazo para análise) de pareceres que
opinam pela ilegalidade de dois projetos. O PL 5/11, de iniciativa
popular, prevê a isenção do pagamento das tarifas de consumo de
energia elétrica para famílias de baixa renda; e o 305/11, da
deputada Rosângela Reis (PV), dispõe sobre a cobrança de taxa pelos
prestadores dos serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de
veículos no Estado.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB), vice;
Cássio Soares (PRTB), Tiago Ulysses (PV) e Carlin Moura
(PCdoB).
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