A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou parecer de 2º turno ao Projeto de Lei 3.088/12, do deputado Anselmo José Domingos (PTC), que torna obrigatória a destinação preferencial de, no mínimo, 5% dos assentos para idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em cinemas, teatros, casas de espetáculo, instituições financeiras, auditórios, salas de conferência, estádios, ginásios e outros de natureza similar, inclusive nas dependências de órgãos públicos e entidades.

O relator do projeto, deputado Duílio de Castro (PMN), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado pelo Plenário, que contemplou outros dois projetos que tramitam na Casa e que também tratavam de reservas de assentos.

Couvert – Foi, ainda, aprovado parecer de 2º turno ao Projeto de Lei 2.325/2011, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que regulamenta a oferta de serviços de couvert no Estado. O projeto tem como objetivo impedir a cobrança de couvert sem que o serviço seja solicitado pelo consumidor. Em seu parecer, o deputado Duílio de Castro opinou pela aprovação da proposta sem nenhuma alteração em relação ao texto que foi aprovado pelo Plenário em 1º turno.

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