Foi recebida em Plenário, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (13/12/12), mensagem do governador encaminhando projeto de lei que estabelece os limites do Monumento Natural Estadual Pico do Ibituruna, em Governador Valadares (Rio Doce).

Conforme justificativa apresentada, a área representa grande importância paisagística e ambiental para os habitantes da região e foi elevada à categoria de Monumento Natural pela Constituição Estadual de 1989.

Ainda segundo o governador, o projeto atende às prerrogativas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que atribui à lei a demarcação e definição dos limites das unidades de conservação.

Ofício – Na reunião, foi recebido, ainda, ofício do governador comunicando sua ausência por motivo de viagem particular ao exterior, no período de 13 a 15 de dezembro, sem ônus para o erário.