O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno, nesta quinta-feira (13/12/12), o Projeto de Lei (PL) 3.538/12, do governador, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 750 milhões, a serem aplicados na melhoria e expansão do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A operação se dará no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Mobilidade Grandes Cidades. Conforme o projeto, os recursos serão aplicados nas atividades e nos projetos do Estado, em especial em ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) relacionadas às áreas de infraestrutura e mobilidade urbana. A proposição foi aprovada em sua forma original, com as emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

As duas emendas têm o mesmo objetivo: ampliar a possibilidade de contratação do empréstimo também com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e não somente com a Caixa Econômica Federal, conforme previsto inicialmente. Para isso, as emendas dão nova redação à ementa e ao artigo 1º da proposição.

Como contragarantia do Estado à União, o projeto prevê a vinculação das receitas tributárias da cota que cabe a Minas na repartição constitucional aos Estados, conforme estabelecido nos artigos 157 e 159 da Constituição Federal (CF). A contragarantia será complementada pela vinculação de receitas próprias do Estado, geradas por impostos, como estabelecido no artigo 155 da CF. O projeto também dispõe que os recursos provenientes da operação serão consignados como receita orçamentária do Estado e que o orçamento consignará, anualmente, os recursos necessários para as despesas relativas à amortização do principal, ao pagamento de juros e dos demais encargos.

Segundo o governo, a operação atende aos interesses da União, estando no rol de medidas do Governo Federal para estimular investimentos estaduais como forma de reaquecer a economia, diante do aprofundamento da crise financeira global. Para o Executivo, a iniciativa do projeto “resgata uma dívida histórica do Governo Federal, a de promover a modernização e ampliação do metrô de Belo Horizonte”.

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