Foi aprovado em 1º turno, na Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (12/12/12), o Projeto de Lei (PL) 3.527/12, do governador, que transfere a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (Seej). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

De autoria do governador, a proposição original extingue 30 cargos existentes na Seds e cria os mesmos 30 cargos na Seej. O substitutivo suprime a criação e a extinção de cargos, determinando simplesmente a transferência completa da estrutura de uma secretaria para outra. O objetivo das demais alterações promovidas pelo substitutivo foi o de adequar o texto à técnica legislativa. Já a emenda 1 especifica o quantitativo de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD) extintos e criados no âmbito de cada secretaria, em lugar de determinar sua transferência.

Integração – A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas tem como cerne o gerenciamento de atividades de intervenção relativas ao uso e abuso de substâncias psicoativas, de caráter preventivo, de integração, tratamento, reinserção social e de redução da demanda, da oferta e dos danos sociais e à saúde. De acordo com a justificativa do Executivo, a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude se encontra alinhada a essas políticas públicas e apresenta programas de caráter preventivo, de reinserção, inclusão e de protagonismo juvenil, o que vai viabilizar um trabalho mais produtivo e efetivo com a integração de áreas afins.