Foi aprovado nesta quarta-feira (12/12/12), em Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL) 767/11, que institui a política estadual para a população em situação de rua. De autoria do deputado licenciado Wander Borges (PSB), a proposição foi aprovada em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda nº 1, recebida em Plenário.

O substitutivo acrescenta informações contidas no PL 2.421/11, que institui a política estadual de combate à pobreza extrema e que foi anexado ao PL 767/11. Já a emenda 1 acrescenta ao texto mais um objetivo da política, o de garantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que atendam a população em situação de rua, com acompanhamento social desenvolvido por equipe multidisciplinar, nos períodos anterior e posterior à ocupação do imóvel.

O projeto de lei estabelece os princípios, os objetivos, as diretrizes e as fontes de recursos da política em questão. Em seu artigo 2º, a proposição define população em situação de rua como o grupo heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular. Eles também são caracterizados por utilizarem logradouros públicos e áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.