O Projeto de Lei (PL) 3.004/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), foi aprovado, em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (12/12/12). A matéria altera a Lei 20.010, de 2012, sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e foi aprovada na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno).

A proposição visa, também, a incluir a menção aos dependentes dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMG), de modo explícito, entre o público, cujo acesso é prioritário às vagas do Colégio Tiradentes da Polícia Militar. Para tanto, propõe a alteração do inciso I do artigo 6º da Lei 20.010, deixando claro que a prioridade é para os dependentes tanto da PMMG quanto do CBMMG.

Subvenção – Na reunião, foi aprovado, ainda, desta vez em 1º turno, o PL 3.392/12, do governador do Estado. A matéria, aprovada com a emenda nº 1, modifica a Lei 18.401, de 2009, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica (incentivo financeiro) às empresas que contratarem ex-presidiários. As mudanças estendem os efeitos do projeto aos condenados à prisão domiciliar e aumentam o incentivo financeiro.

Atualmente, a empresa recebe dois salários mínimos por contratado, a cada três meses. O projeto prevê o pagamento de dois salários mínimos mensais. O repasse do incentivo, porém, continua sendo feito trimestralmente.

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