Duas proposições do governador que tratam de concessão de créditos foram aprovadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Ordinária nesta quarta-feira (12/12/12). O primeiro, o PL 3.538/12, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito na Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 750 milhões, a serem aplicados na melhoria e expansão do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A operação se dará no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Mobilidade Grandes Cidades.

Conforme o projeto, os recursos serão aplicados nas atividades e nos projetos do Estado, em especial em ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) relacionadas às áreas de infraestrutura e mobilidade urbana. Como contragarantia do Estado à União, o projeto prevê a vinculação das receitas tributárias da cota que cabe a Minas na repartição constitucional aos Estados, conforme estabelecido nos artigos 157 e 159 da Constituição Federal (CF). A contragarantia será complementada pela vinculação de receitas próprias do Estado, geradas por impostos, como estabelecido no artigo 155 da CF.

O projeto também dispõe que os recursos provenientes da operação serão consignados como receita orçamentária do Estado e que o orçamento consignará, anualmente, os recursos necessários para as despesas relativas à amortização do principal, ao pagamento de juros e dos demais encargos. Segundo o governo, a operação atende aos interesses da União, estando no rol de medidas do Governo Federal para estimular investimentos estaduais como forma de reaquecer a economia, diante do aprofundamento da crise financeira global.

O projeto foi aprovado em 1º turno na forma original. Três emendas apresentadas anteriormente no Plenário foram rejeitadas, seguindo parecer sobre emendas da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Uma delas, a emenda n° 3, foi destacada pelo deputado Sávio Souza Cruz (PMDB). Ela previa que os recursos do empréstimo seriam empregados na linha II do Metrô, beneficiando a região do Barreiro, em Belo Horizonte. Vários deputados se pronunciaram a favor e contra a emenda e também com críticas, ora ao Governo do Estado, ora à União.

Crédito suplementar – A outra proposição analisada é o PL 3.474/12. Aprovado em turno único, na forma original, ele autoriza abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (até o limite de R$ 55,13 milhões); do Tribunal de Contas do Estado (até R$ 41,2 milhões); do Tribunal de Justiça de Minas (até R$ 228 milhões); do Tribunal de Justiça Militar (até R$ 1,78 milhão); e em favor do Ministério Público do Estado (até o limite de R$ 96 milhões). Os recursos serão destinados a cobrir despesas com proventos e aposentadorias e são provenientes do excesso de arrecadação da receita de contribuições patronais.