Foi aprovado parecer favorável de 2° turno ao Projeto de Lei (PL) 3.527/12, que transfere a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (Seej). A proposição, que foi apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na noite desta quarta-feira (12/12/12), é de autoria do governador do Estado e foi relatada pelo deputado Tiago Ulisses (PV), que opinou por sua aprovação na forma como foi votada pelo Plenário em 1° turno (vencido).

De acordo com o projeto, também são transferidos o Conselho Estadual Antidrogas e o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (Funpren). Na forma como foi aprovado, o projeto suprime a criação e a extinção de cargos, determinando simplesmente a transferência completa da estrutura de uma secretaria para outra.

Além disso, a proposição corrige e relaciona o número de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD) que estão sendo extintos da Seds e criados na Seej, no lugar de determinar sua transferência. O projeto também determina a extinção de 30 cargos na Seds e cria os mesmos 30 na Seej.

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