Já está pronto para ser votado em 2º turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 3.538/12, de autoria do governador, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito, no valor de até R$ 750 milhões, para a melhoria e expansão do metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em reunião extraordinária na noite desta quarta-feira (12/12/12), aprovou parecer favorável à proposição, acrescido de duas emendas.

As emendas nº 1 e nº 2, que constam do parecer do relator Tiago Ulisses (PV), têm o mesmo objetivo: ampliar a possibilidade de contratação do empréstimo também junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e não somente junto à Caixa Econômica Federal, conforme previsto inicialmente. Para isso, as emendas dão nova redação à ementa e ao artigo 1º da proposição. A operação de crédito se dará no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Mobilidade Grandes Cidades.

De acordo com o projeto, os recursos serão aplicados nas atividades e nos projetos do Estado, em especial em ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), relacionadas às áreas de infraestrutura e mobilidade urbana. Como contragarantia do Estado à União, o projeto prevê a vinculação das receitas tributárias da cota que cabe a Minas na repartição constitucional aos Estados, conforme estabelecido nos artigos 157 e 159 da Constituição Federal (CF). A contragarantia será complementada pela vinculação de receitas próprias do Estado, geradas por impostos, como estabelecido no artigo 155 da CF.

O projeto também dispõe que os recursos provenientes da operação serão consignados como receita orçamentária do Estado e que o orçamento consignará, anualmente, os recursos necessários para as despesas relativas à amortização do principal, ao pagamento de juros e dos demais encargos. Segundo o Executivo, a operação atende aos interesses da União, estando no rol de medidas do Governo Federal para estimular investimentos estaduais como forma de reaquecer a economia, diante do aprofundamento da crise financeira global.

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