A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 2° turno a projeto que amplia os incentivos para a contratação de ex-presidiários. A reunião foi na noite desta quarta-feira (12/12/12), quando o Projeto de Lei (PL) 3.392/12, do governador, recebeu parecer do relator, deputado João Vítor Xavier (PEN), que opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido (como aprovado no 1° turno no Plenário).

O PL 3.392/12 modifica a Lei 18.401, de 2009, que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica (incentivo financeiro) às empresas que contratarem ex-presidiários. As mudanças estendem os efeitos do projeto aos condenados à prisão domiciliar e aumentam o incentivo financeiro.

Atualmente, a empresa recebe dois salários mínimos por contratado, a cada três meses. O projeto prevê o pagamento de dois salários mínimos mensais. O repasse do incentivo, porém, continua sendo feito trimestralmente.

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