O Projeto de Lei (PL) 3.278/12, do deputado Zé Maia (PSDB), foi aprovado, em 1º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa, na Reunião Extraordinária, da noite desta quarta-feira (12/12/12). A matéria dispõe sobre o credenciamento de clínicas para a realização de exames de aptidão física, mental e psicológica em candidatos a motorista no Estado, para renovação da carteira de habilitação ou troca de categoria.

De acordo com a proposição, atualmente, o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas para a realização de exames de obtenção e renovação da carteira de habilitação limita-se a uma clínica a cada grupo de 40 mil eleitores registrados no município. A medida visa permitir o credenciamento de pelo menos uma clínica em cada município, ao estabelecer diretrizes quantitativas mínimas a serem observadas para o credenciamento.

Desta forma, municípios com menos de 40 mil eleitores poderão abrir clínica médica e psicológica destinada à realização de exames para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.