O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 1º turno, na Reunião Extraordinária, da noite desta quarta-feira (12/12/12), o Projeto de Lei (PL) 2.525/11, De autoria do deputado Marques Abreu (PTB), a proposição, que passou na forma do Substitutivo nº 2, especifica os princípios para o funcionamento de instituições asilares privadas, definidas como aquelas que prestam atendimento a pessoas com mais de 60 anos, sob o regime de internato ou semi-internato, mediante retribuição, por qualquer período.

O projeto altera a Lei 12.666, de 1997, que passa a contar com o artigo 6º-A, e define, então, seis princípios para estas instituições, entre eles, a preservação dos vínculos familiares; o atendimento personalizado e em pequenos grupos; a manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior; a participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; a observância dos direitos e garantias dos idosos; e a preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. Ainda de acordo com o projeto aprovado, o dirigente da instituição responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

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