A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta quarta-feira (12/12/12), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 142/11, que declara o trecho do rio Piranga, localizado no município de Ponte Nova (Zona da Mata), como de preservação permanente. Os autores da proposição são os deputados Elismar Prado e Almir Paraca, ambos do PT.

O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (modo como o projeto foi aprovado em 1º turno no Plenário). O substitutivo aprimora o PL 142/11 com relação à técnica legislativa e altera o inciso I do artigo 5º da Lei 15.082, de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente. Com a mudança, os tributários do Rio Cipó, afluente do Rio Paraúna, deixam de ser considerados de preservação permanente.

Vencido – O texto aprovado pelo Plenário especifica a área de preservação como sendo a que se inicia imediatamente à jusante da barragem hidrelétrica de Brecha e vai até a confluência com o rio do Carmo. O texto também acrescenta uma modificação no inciso I do artigo 3º da Lei 15.082, de 2004, que proíbe, no rio de preservação permanente, a modificação do leito e das margens, ressalvada a competência da União sobre os rios de seu domínio. Com a alteração, fica permitida a modificação por meio de intervenções de utilidade pública e de interesse social autorizadas por órgão ambiental para a construção de estradas e pontes, implantação de obras e serviços de saneamento básico e ações que visem à preservação da saúde pública.

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