Três proposições relacionadas ao setor ambiental foram aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Ordinária nesta terça-feira (11/12/12). 

De autoria dos deputados Elismar Prado e Almir Paraca (ambos do PT), o Projeto de Lei (PL) 142/11 foi aprovado em 1º turno, na forma do substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O PL declara o trecho do rio Piranga localizado no município de Ponte Nova (Zona da Mata) como de preservação permanente. O texto aprovado pelo Plenário especifica a área de preservação como sendo a que se inicia imediatamente à jusante da barragem hidrelétrica de Brecha e vai até a confluência com o rio do Carmo.

O substitutivo nº 1, aprovado pelo Plenário, também acrescentou uma modificação no inciso I do artigo 3º da Lei 15.082, de 2004, que proíbe, no rio de preservação permanente, a modificação do leito e das margens, ressalvada a competência da União sobre os rios de seu domínio. Com a mudança, fica permitida a modificação por meio de intervenções de utilidade pública e interesse social autorizadas por órgão ambiental para a construção de estradas e pontes, implantação de obras e serviços de saneamento básico e ações que visem à preservação da saúde pública.

Bacias – Outra proposta aprovada em 1º turno pelo Plenário foi o PL 2.436/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), que determina que as bacias hidrográficas deverão ser consideradas unidades físico-territoriais de planejamento para os processos de licenciamento ambiental. O PL foi aprovado com a emenda nº 1, da Comissão de Meio Ambiente. A emenda reformula o texto sem alterar seu objetivo de fazer com que os instrumentos de proteção ambiental sejam mais efetivos e coordenados.

Lavra em rios – Um terceiro projeto aprovado em 1º turno, na área ambiental, foi o PL 3.614/12, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB). A proposição foi aprovada pelo Plenário com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto altera a Lei 15.082, de 2004. A referida norma dispõe sobre os rios de preservação permanente.

A proposição busca permitir a extração de areia e cascalho em rios de preservação permanente, desde que haja expressa autorização do órgão ambiental competente e a consequente imposição das medidas cabíveis à reparação e à compensação dos danos causados ao ambiente. Além de adequar o texto à técnica legislativa, a emenda proposta pela CCJ exige também que a lavra nos rios de preservação permanente tenha utilidade pública e interesse social.

O autor do projeto, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), afirmou que esses bens minerais são fundamentais para a construção civil e para a ampliação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos municípios mineiros. Acrescentou ainda que a proibição da atividade propiciou enorme prejuízo ao setor e que a lei impede expressamente a extração em rios específicos. “Com a proposição, o órgão ambiental poderá definir e disciplinar os casos em que essa extração for razoável”, justificou o deputado.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.