O Projeto de Lei (PL)  3.078/12, do governador, que dispõe sobre a gestão unificada da função pública de interesse comum de uso do solo metropolitano no Estado, poderá ser tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O requerimento dos deputados Anselmo José Domingos (PTC), Paulo Lamac (PT) e Pompílio Canavez (PT) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização nesta quarta-feira (12/12/12).

Conforme consta do requerimento, “como estão definidas as competências no Sistema de Gestão Metropolitana, o conteúdo deve ser discutido com a população e autoridades em prol de uma melhor definição legislativa sobre o tema”. O PL 3.078/12 pretende organizar, planejar e executar uma das funções públicas de interesse comum, ou seja, a utilização do solo metropolitano, em conformidade com a Constituição do Estado.

Na reunião foram aprovados também outros 11 requerimentos. Dentre eles, outros dois pedidos de audiências públicas. A primeira, da deputada Liza Prado (PSB), com objetivo de discutir a criação da Região Metropolitana no Triângulo Mineiro. E a segunda, solicitada pelos deputados Almir Paraca (PT), Pompílio Canavez, Ulisses Gomes (PT) e Maria Tereza Lara (PT), tem o objetivo de reunir integrantes dos Comitês de Bacias Hidrográficas, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semad), do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), do Ministério Público Estadual, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), da Advocacia Geral do Estado (AGE) e integrantes da frente parlamentar em defesa das águas para dar prosseguimento às discussões referentes às dificuldades enfrentadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas em Minas Gerais.

Como desdobramento da audiência pública da Comissão na última terça-feira (4), foram aprovados outros seis requerimentos dos deputados Almir Paraca, Pompílio Canavez, Ulisses Gomes, Maria Tereza Lara e Antônio Carlos Arantes (PSC) pedindo providências e encaminhamentos aos temas debatidos na audiência. Entre eles, que seja realizada uma visita da Comissão ao governador, acompanhada de representantes de várias entidades para tratar das dificuldades enfrentadas pelos comitês de bacias, diante de atrasos e contingenciamento no repasse de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). O Fhidro tem o objetivo de dar suporte financeiro a programas e projetos que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos.

A comissão aprovou, ainda, requerimento do deputado Fred Costa (PEN), que pediu uma reunião conjunta com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas com objetivo de conhecer o projeto de instalação de um sistema de transporte sobre trilhos para a região metropolitana de Belo Horizonte.

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