Foi proposta nova modificação no texto do Projeto de Lei (PL) 2.436/11, do deputado Célio Moreira (PSDB), que institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental. A proposição foi analisada em 2º turno na tarde desta terça-feira (11/12/12) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao texto votado pelo Plenário em 1º turno (vencido). O relator foi o deputado Gustavo Corrêa (DEM).

Conforme o substitutivo nº 1 da comissão, as medidas propostas pelo projeto devem ser incorporadas à Lei 7.772, 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do ambiente, ao invés de ser criada uma nova norma para este fim.

O texto aprovado em 1º turno institui que a bacia hidrográfica, delimitada pela área de atuação dos comitês de bacia dos cursos de água de domínio do Estado, será considerada como unidade físico-territorial de planejamento para análise e decisão sobre os processos de licenciamento ambiental, especialmente no que se refere às metas de qualidade e quantidade, estabelecidas nos respectivos Planos Diretores de Recursos Hídricos.

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