A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em turno único, dois Projetos de Resolução (PREs), de autoria da própria comissão, nesta terça-feira (11/12/12). Os PREs ratificam redução de alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para diferentes segmentos econômicos de Minas, oferecidas pelo governo estadual.

O PRE 3.600/12, que teve como relator o deputado Gustavo Perrella (PDT), ratifica o regime especial de tributação concedido ao segmento econômico de transporte aéreo de passageiros. Já o PRE 3.601/12, cuja relatoria foi do deputado Romel Anízio (PP), ratifica o regime especial de tributação concedido ao setor que promova operações por meio de comércio eletrônico ou de telemarketing.

O regime especial de tributação é um benefício fiscal para um setor específico da economia, com o objetivo de compensar alguma vantagem oferecida por outro Estado brasileiro. É a forma criada pelo Governo do Estado para reagir à guerra fiscal promovida por outros Estados, com o objetivo de atrair empresas.

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