A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (6/12/12), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.614/12, que altera a Lei 15.082, de 2004. A referida norma dispõe sobre os rios de preservação permanente. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação do PL com a emenda nº1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

A proposição busca permitir a extração de areia e cascalho em rios de preservação permanente, desde que haja expressa autorização do órgão ambiental competente e a consequente imposição das medidas cabíveis à reparação e à compensação dos danos causados ao ambiente. Além de adequar o texto à técnica legislativa, a emenda proposta pela CCJ exige também que a lavra nos rios de preservação permanente deve ter utilidade pública e interesse social.

O autor do projeto, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), afirmou que esses bens minerais são fundamentais para a construção civil e para a ampliação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos municípios mineiros. Acrescentou ainda que a proibição da atividade propiciou enorme prejuízo ao setor e que a lei impede expressamente a extração em rios específicos. “Com a proposição, o órgão ambiental poderá definir e disciplinar os casos em que essa extração for razoável”, justificou o deputado.

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