O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em definitivo projeto que fixa o dia 1º de maio como data-base para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado (MPE). De autoria do procurador-geral de Justiça, o Projeto de Lei (PL) 3.331/12, que trata do assunto, foi aprovado em 2º turno, na forma do vencido (como aprovado em 1º turno), em Reunião Ordinária desta quarta-feira (5/12/12).

A proposição também estabelece o reajuste de 5,1% para recomposição, a ser aplicado retroativamente ao dia 1º de maio de 2012. O projeto abrange os servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público. Não se aplica, portanto, a promotores e procuradores de Justiça, que são remunerados pelo sistema de subsídio (parcela única) previsto na Constituição Federal, e aos servidores inativos cujos proventos tenham sido calculados e reajustados nos termos do artigo 40 da Constituição.

Confira o resultado da reunião.