A Comissão de Participação Popular votou as últimas Propostas de Ação Legislativa (PLEs) oriundas de representantes da sociedade civil, em reunião nesta quarta-feira (5/12/12), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Dentre as 108 proposições apresentadas, 97 foram acolhidas, gerando 73 emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG); 66 emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA); e 106 requerimentos de providências e informações a órgãos públicos.

Esta reunião concluiu a votação de 183 PLEs resultantes das audiências públicas de revisão do PPAG 2012-2015, para o exercício de 2013. As PLEs foram baseadas em 460 sugestões da sociedade civil de alteração do Projeto de Lei (PL) 3.472/12, de autoria do governador, que trata do PPAG. Os parlamentares Duarte Bechir (PSD), Leonardo Moreira (PSDB) e Bosco (PTdoB) congratularam o presidente da comissão, deputado André Quintão (PT), pelo trabalho realizado durante as etapas das audiências públicas de revisão do PPAG e de análise das proposições apresentadas.

Na área da saúde, uma das emendas propostas ao PPAG destina recursos para ação da “Rede de Urgência e Emergência” no Sul de Minas, atendendo à PLE 1.703/12, apresentada por representante da prefeitura de Arceburgo, naquela região. Dentre as emendas para a área da cultura, ainda no âmbito do PPAG, uma garante o aumento de fundos enviados para a ação “Festivais Culturais” no Vale do Jequitinhonha e Médio Mucuri, com base na PLE 1.675/12, elaborada pela Associação Arte Luz do Bairro Estação da Luz do município de Itaobim.

A comissão também acolheu a PLE 1.688/12, encaminhada pela Escola Estadual Senador Camilo Chaves para o programa “Educação para Crescer”, que gerou emenda ao PPAG para mudar a finalidade do Programa de Intervenção Pedagógica - Ensino Fundamental (PIP-EF), com o objetivo de garantir a elevação dos índices de desempenho dos alunos.

Entre as emendas propostas ao PL 3472/12, do governador, que trata da Lei Orçamentária para 2013, está a que destina recursos para a ação 4085 - “Apoio à regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades quilombolas e indígenas e tradicionais”. A verba é destinada ao Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter). A emenda atende à PLE 1.778/12, de autoria de representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais. A mesma PLE deu origem a dois requerimentos dirigidos ao Iter. Um é uma solicitação de informações sobre a não execução de investimentos previstos para a ação 4085, em 2012. O outro é um pedido de diagnóstico sobre programas de acesso à terra desenvolvidos no Estado.

A Comissão de Participação Popular rejeitou as propostas 1.680, 1.686, 1.702, 1.727, 1.748, 1.749, 1.777, 1.801, 1.809, 1.835 e 1.837.

As PLEs são votadas em turno único pela Comissão de Participação Popular (deliberação conclusiva). Aquelas que resultaram em proposta de emenda ao PPAG ou a LOA, serão encaminhadas para análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia.

Balanço – A Comissão de Participação Popular deu início, no dia 29/11/12, à apreciação das PLEs, oriundas de sugestões recolhidas em 15 audiências públicas de revisão do PPAG 2012-2015. Em um montante de 195 propostas, 12 foram anexadas, resultando, portanto, em 183 votadas pela comissão. Dessas, 20 não foram acolhidas. As 163 PLEs restantes se desdobraram em 200 requerimentos, 80 emendas ao PPAG e 70 emendas ao LOA.

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