Foi recebida nesta terça-feira (4/12/12), em Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, mensagem do governador Antônio Anastasia, encaminhando para apreciação dos parlamentares o convênio ICMS 141, de 2011, que amplia as regras para concessão de incentivo fiscal na área do desporto.  

O acordo, que foi celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza o Estado a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor destinado pelos contribuintes a projetos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte.

Na prática, o contribuinte do ICMS, na condição de incentivador, poderá destinar um percentual do seu saldo devedor para financiar parte de iniciativas esportivas. Uma das condições é que o valor dos incentivos seja limitado a R$ 10 milhões por ano, conforme justificativa apresentada.

Dia da Gastronomia – Por meio de outra mensagem, o governador também encaminou o Projeto de Lei (PL) 3.606/12 que institui o “Dia da Gastronomia Mineira”, a ser comemorado, anualmente, em 5 de julho. A data foi escolhida em homenagem ao aniversário de nascimento de Eduardo Frieiro, membro da Academia Mineira de Letras, fundador da Biblioteca Estadual Luiz de Bessa e autor do livro "Feijão, angu e couve – ensaio sobre a comida dos mineiros".

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