Projeto cujo objetivo é assegurar o acesso prioritário de dependentes dos integrantes do Corpo de Bombeiros às unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar (CTPM) está pronto para entrar na pauta do Plenário, em 2° turno. A Comissão de Administração Pública deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.044/12, sem alterações quanto ao texto aprovado pelo Plenário no 1º turno (na forma do vencido), em reunião realizada nesta terça-feira (4/12/12) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), o projeto altera o inciso I do artigo 6º da Lei 20.010, de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Segundo o parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), o dispositivo legal que se pretende modificar, na forma em que está redigido, pode gerar diferença de tratamento entre os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar quanto à ordem de prioridade na destinação das vagas dos CTPMs aos seus dependentes. Sendo assim, o relator concordou com o vencido no 1º turno, o qual, além de promover a alteração no projeto original, corrigiu erro de remissão constante da proposição.

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