Com votos contrários dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Pompílio Canavez (PT), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (29/11/12), parecer de 1º turno favorável ao projeto que altera organização do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG). O parecer, que opina pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/12, com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi relatado pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB) em reunião no dia 20 de novembro, quando teve votação adiada a pedido de Canavez. Com a aprovação na Administração Pública, o PLC 27 está pronto para análise do Plenário.

Os dois parlamentares contrários ao projeto não concordam em conceder aos auditores as mesmas prerrogativas dos conselheiros do TCMG, incluindo férias de 60 dias. “Sou contrário a este projeto porque estamos na linha oposta à moralidade pública. Estaremos referendando e aumentando o rol de servidores com esses privilégios”, argumentou Sargento Rodrigues. Mesma opinião tem Pompílio Canavez: “Não vamos consolidar este privilégio. Este assunto já foi derrotado em Plenário outras três vezes”. Eles afirmaram que agora vão apresentar emendas em Plenário para o retorno do projeto à comissão.

O relator, deputado Lafaeytte de Andrada, ponderou que a proposição está consertando o que já existe na prática. Segundo ele, os auditores trabalham com as mesmas responsabilidades e atribuições dos conselheiros, com objetivo de dar mais agilidade aos trabalhos do tribunal. “Além disso, o auditor já tem o mesmo tratamento do juiz de entrância especial. O que está sendo feito aqui é pacificar a legislação”, justificou o relator.

O PLC 27/12, do Tribunal de Contas, modifica dispositivos e acrescenta o art. 114-B na Lei Complementar 102, de 2008, que dispõe sobre a organização do órgão. Desta forma, a proposição pretende denominar de “conselheiro substituto” os titulares do cargo de auditor do Tribunal de Contas, assim como retirar do rol de atribuições desse cargo as atividades inerentes à emissão de pareceres. Entre as mudanças trazidas pelo projeto, além da equiparação de férias com as de conselheiros, o projeto exclui a atribuição de emitir parecer conclusivo no processo de prestação de contas do Governo do Estado. Com isso, deixará de haver sorteio para escolha de relator nestes casos.

Outra alteração pretende inserir o artigo 114-B na Lei Complementar 102. Trata-se de uma disposição geral que visa a explicitar que as menções a "conselheiro substituto” referem-se ao cargo de auditor do Tribunal de Contas previsto na Constituição do Estado. A emenda nº 1, da CCJ, faz adequações do projeto quanto à técnica legislativa.

Política antidrogas deverá ir para Secretaria de Esportes

A Comissão de Administração Pública também aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.527/12, do governador, que transfere a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (Seej). O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue, agora, para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A proposição original extingue 30 cargos existentes na Seds e cria os mesmos 30 cargos na Seej. O substitutivo suprime a criação e a extinção de cargos, determinando simplesmente a transferência completa da estrutura de uma secretaria para outra. As demais alterações promovidas pelo substitutivo têm o objetivo de adequar o texto à técnica legislativa.

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