Municípios com menos de 40 mil eleitores poderão abrir clínica médica e psicológica destinada à realização de exames para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.278/12, que recebeu parecer favorável do relator Gustavo Corrêa (DEM), nesta quarta-feira (28/11/12), na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno.

A proposição, de autoria do deputado Zé Maia (PSDB), e que ainda precisa ser discutida e votada em dois turnos no Plenário, tem como objetivo permitir o credenciamento de pelo menos uma clínica em cada município de Minas Gerais, independentemente do número de eleitores. O texto diz que nos municípios com número de eleitores inferior a 40 mil poderá ser credenciada uma clínica. “Esse projeto tem o cidadão como foco, evitando o deslocamento entre cidades das pessoas que precisam obter ou renovar a CNH, mas moram em cidades que não possuem uma clínica”, explicou Zé Maia.

Ainda segundo o deputado, o credenciamento, atualmente, limita-se a uma clínica a cada 40 mil eleitores registrados no município, prejudicando parte da população que reside em cidades que estão abaixo desse número. “Com o projeto, pretendemos dirimir essa dúvida”, conclui.

Durante a discussão da proposição, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) ponderou se há necessidade de se garantir na lei que as cidades que possuem mais clínicas do que o número permitido (uma a cada 40 mil eleitores) tenham seu direito de permanência. “O cidadão já fez todo o investimento no estabelecimento e passou por todo o processo burocrático no Detran para o credenciamento”, justificou ao dizer que, no decorrer da tramitação, esse ponto deve ser considerado. Zé Maia, no entanto, defendeu que o projeto trata apenas da abertura das clínicas, não podendo prejudicar as já instaladas.

Ivair Nogueira (PMDB) também levantou a questão do reforço da fiscalização por parte do Dentran nas clínicas já existentes. “Hoje existe uma enxurrada de clínicas abertas, mas não há critérios suficientes de fiscalização”, afirmou.

Requerimento – Uma audiência pública deverá ser realizada pela Comissão de Administração Pública para discutir o PL 3.278/12 com a presença de representante do Detran-MG. A solicitação foi feita pelo deputado Sargento Rodrigues e aprovada na reunião desta quarta-feira.

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