A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (20/11/12), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.411/12, que institui o cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a administração pública estadual. A proposição, de autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB), apresenta dispositivo para que todo cidadão possa ter acesso a esse cadastro. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer pela constitucionalidade, e segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária em 1º turno.

A CCJ, em seu parecer, havia alertado para o fato de que já existe na legislação estadual lei que versa sobre a matéria. Por isso, mereceu destaque o dispositivo que assegura aos órgãos da administração e a qualquer interessado o livre acesso ao cadastro de fornecedores impedidos de efetuar contratos com o poder público. A lei atual (13.994, de 2001) não prevê que tal acesso seja franqueado ao cidadão.

De acordo com o parecer, lido pelo deputado Délio Malheiros (PV), o projeto pretende incluir, no referido cadastro, o nome de pessoas físicas e jurídicas que não cumprirem as cláusulas contratuais, que retardarem ou paralisarem obras, serviços ou fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à administração, que venderem mercadoria falsificada ou deteriorada, que prestarem serviços de baixa qualidade, entre outras práticas que causarem prejuízos ao interesse público. O parecer é pela aprovação do PL 3.411/12 na forma do substitutivo nº 1.

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