O relatório final dos trabalhos da Comissão Especial das Enchentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais será apreciado nesta terça-feira
(13/11/12), às 16 horas, no Plenarinho II. Cópias do documento foram distribuídas aos membros da comissão, pelo relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB), no dia 25 de outubro. Na ocasião, foi aprovado requerimento propondo a suspensão dos trabalhos do grupo por 20 dias, para exame do texto.

A Comissão Especial das Enchentes foi criada com o objetivo de proceder ao acompanhamento das obras de reconstrução das áreas afetadas por inundações e apresentar propostas para o enfrentamento dos problemas decorrentes do excesso de chuvas no Estado. O relatório final traz recomendações aos Poderes e órgãos públicos sobre temas como financiamento, levantamento de áreas de risco e vistorias em barragens.

O relator solicita à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG que realize debate sobre o uso dos recursos na prevenção de enchentes. E recomenda ao Executivo estadual que simplifique o processo de uso do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro) pelos municípios, inclusive reduzindo a contrapartida de recursos das prefeituras.

O Estado também é solicitado a regionalizar a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), a consolidar todas as ações nessa área em um programa do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a apoiar os municípios no levantamento de áreas de risco e na elaboração de projetos e planos de trabalho. Já aos municípios, o relatório recomenda que incluam funcionários de carreira nas instâncias de Defesa Civil, de forma a evitar as constantes mudanças na composição desses órgãos.

Barragens – Outro ponto do relatório diz respeito às 729 barragens do Estado, que contam com apenas um servidor para vistoriá-las. Dalmo Ribeiro Silva recomenda que o governo indique um “efetivo adequado” para essa tarefa. Problemas pontuais também foram citados, como os diques nos municípios de Manga e Januária e o sistema de aterro, paredão e bacias de contenção pluvial no município de São Francisco. O relator pede que o governo verifique a situação dessas obras e faça as intervenções necessárias.

Comissão ouviu 26 convidados e aprovou quase 40 requerimentos

Desde a sua criação, em 29 de março deste ano, a comissão realizou oito audiências públicas, com um total de 26 convidados, e aprovou quase 40 requerimentos de informações e providências ou convidando autoridades para debates. O relator ressalta que os trabalhos foram prejudicados pela ausência de representantes dos Ministérios das Cidades e da Integração Nacional.

Ainda assim, recomenda à União que amplie o prazo legal de 180 dias para dispensa de licitação de obras relacionadas às enchentes, em casos de emergência ou calamidade pública. Ao Ministério da Integração Nacional, a solicitação é para que disponibilize recursos aos municípios para projetos e obras nessa área e faça ainda a capacitação de agentes municipais. Outra recomendação é para que o ministério envie à ALMG informações sobre o funcionamento do Cartão de Pagamento da Defesa Civil e o número de municípios mineiros que fazem uso desse benefício.

No relatório, Dalmo Ribeiro Silva cita os números das ocorrências no último período chuvoso (2011-2012) e detalha o sistema de defesa civil no Estado, que envolve órgãos dos três níveis de governo, com atuações isoladas ou em parceria. O texto destaca a falta de recursos nos municípios, o que, “ impede, muitas vezes, a realização de medidas preventivas” e a atuação do poder público municipal após a ocorrência de desastres. Por isso, o relator recomenda o fortalecimento dessas instâncias locais.

O texto final menciona ainda características próprias de Minas Gerais que contribuem para a ocorrência de enchentes, como o clima, a ocupação de fundos de vales e as intervenções em cursos d'água. O relator recomenda que as empresas públicas, sobretudo aquelas ligadas ao desenvolvimento, ao saneamento e à geração de energia elétrica, participem do esforço para prevenir e restaurar estragos causados pelas inundações.