O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi palco na tarde desta segunda-feira (5/11/12) da abertura da série de audiências em Belo Horizonte para a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015. A reunião conjunta das comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi comandada pelo deputado André Quintão (PT), que preside a primeira, e contou com a presença de representantes do Governo do Estado, entre eles dois secretários, e de entidades da sociedade civil, que lotaram o plenário.

Elaborado a cada quatro anos, o PPAG estabelece, de forma regionalizada, os objetivos, as metas e os investimentos da administração pública em setores estratégicos. Sua revisão é realizada todos os anos pela Assembleia Legislativa, por meio de audiências públicas. Os deputados analisam as sugestões apresentadas pela população e a partir delas podem propor emendas ao Orçamento do Estado, visando ao aprimoramento da execução das políticas públicas. O plano com a revisão para o exercício de 2013 tramita na ALMG sob a forma do Projeto de Lei (PL) 3.472/12, de autoria do governador do Estado.

Apesar de todos os Estados realizarem um planejamento de suas ações para o quadriênio, Minas Gerais foi pioneiro ao estabelecer, desde 2003, a revisão anual. Cada encontro tem como tema específico uma das 11 Redes de Desenvolvimento Integrado que congregam os vários programas estruturadores do PPAG. A partir desta terça-feira (6/11/2012), com três encontros, começam as reuniões temáticas na capital mineira. Serão mais dez audiências públicas até o próximo dia 13.

Histórico – Na abertura da audiência pública, André Quintão lembrou a importância de estender à sociedade civil organizada o debate sobre as prioridades nas políticas públicas no Estado, processo no qual a Comissão de Participação Popular tem um papel central. “Desde 2003, quando a Comissão foi criada, nós nos reunimos com mais de sete mil lideranças e essa interação resultou em 953 emendas populares aprovadas, sendo 580 referentes ao PPAG, que chega agora a sua 10ª edição. Segmentos que antes não tinham acesso à discussão sobre a implementação de políticas públicas passaram a ter”, apontou.

Entre os efeitos tangíveis dessas ações ele citou a antecipação do piso da assistência social, que vai beneficiar todos os 853 municípios mineiros a partir do próximo ano, e a instituição da Bolsa-Reciclagem. “Nós estamos aproximando o planejamento do orçamento público da população. Mas não podemos parar por aqui. Quem sabe na próxima revisão do PPAG consigamos realizar audiências em todas as regiões do Estado. Afinal, este é um processo inovador que contribui decisivamente para o aprofundamento da cidadania em Minas Gerais”, destacou. No interior, já foram realizadas audiências públicas em Araxá (Alto Paranaíba), Araçuaí (Vale do Jequitinhonha), Poços de Caldas (Sul de Minas) e Piumhi (Centro-Oeste).

Convidados – Dois secretários de Estado participaram da audiência pública: Renata Maria Paes de Vilhena, de Planejamento e Gestão (Seplag); e Elmiro Nascimento, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Em seu pronunciamento, Renata Vilhena lembrou que a revisão do PPAG realizada pela Assembleia contribui para a eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas. “O Governo do Estado estabelece laços com diferentes setores da sociedade e isso reflete cada vez mais positivamente na implementação dos recursos orçamentários anuais. São 31 programas estruturadores que visam a melhorar a vida dos mineiros e consolidar a ascensão de Minas no cenário nacional”, afirmou.

A secretária de Planejamento e Gestão lembrou ainda que o orçamento do Estado para 2013 prevê receitas e despesas da ordem de aproximadamente R$ 68 bilhões. Segundo ela, os programas estruturadores analisados na ALMG no ano passado e que estão em curso já têm 87% de percentual médio de implementação, já que, na maioria, o prazo de conclusão se concentra nos meses de novembro e dezembro.

Debates – Após a fala da secretária, o deputado André Quintão abriu a discussão para a participação dos presentes. Durante a fase de debates, as principais perguntas relacionaram-se aos programas estruturadores e programas associados, numa abordagem mais geral do PPAG. De acordo com a subsecretária de Gestão da Estratégia Governamental da Seplag, Adriane Riccieri Brito, o monitoramento é feito de forma diferente nos dois casos. “Acredito que, no caso dos programas associados, que são os principais impactados pelas emendas de participação popular, a taxa de execução seja também em torno de 80%, 85%, mas eu não saberia dizer com certeza porque o processo é diferente do feito nos programas estruturadores”, explicou a subsecretária.

Ela ainda ressaltou que a Seplag tem feito um grande esforço para se chegar ao maior nível de detalhamento possível no acesso aos dados do PPAG pela população. “Nas audiências públicas, temos tido dificuldade de chegar a um detalhamento maior, mas acreditamos que em 2013 poderemos ter mais transparência, com um número mais elevado de variáveis sendo expostas no monitoramento”, ressaltou.

Durante a discussão, tratou-se também dos recursos destinados a áreas específicas. O deputado André Quintão ressaltou que, cumprindo a emenda constitucional 29, 12% das receitas estão sendo destinados à saúde. Já no caso da Educação, o percentual é de 23%, valor abaixo daquilo que a Constituição determina, e o cumprimento da lei demandaria um ajuste orçamentário após a intervenção da Justiça. A superintendente executiva da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas, relatou a dificuldade que encontrou em ter acesso aos resultados concretos do PPAG e questionou a respeito dos recursos destinados à Bolsa Verde.

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