Foi mantido o Veto Total à Proposição de Lei 21.276, que determina a comunicação prévia, por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), ao consumidor que passará a ter seus dados incluídos em cadastros de proteção ao crédito. O veto, que tramitava em turno único, foi votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (24/10/12).

O relator, deputado Glaycon Franco (PRTB), opinou pela manutenção do veto. Ele foi designado para relatar a matéria em reunião anterior do Plenário, já que a Comissão Especial criada para analisá-la perdeu o prazo. O veto estava na faixa constitucional, ou seja, tinha prioridade na pauta. Votaram pela manutenção 36 deputados e pela derrubada, quatro. Três parlamentares votaram em branco. A manutenção do veto total será, agora, comunicada ao governador, conforme prevê o Regimento Interno da ALMG.

A proposição teve origem no Projeto de Lei (PL) 721/11, do deputado Délio Malheiros (PV). Em sua justificativa para o veto, o governador alega que a matéria é inconstitucional e contraria o interesse público. Segundo Antonio Anastasia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula 404, segundo a qual é dispensada a utilização de AR na comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em banco de dados e cadastros. O governador argumenta ainda que o consumidor de má-fé pode se negar a receber a comunicação, impedindo sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito e gerando, assim, insegurança no mercado. 

Consulte o resultado da reunião.

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