A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu parecer favorável, na tarde desta quarta-feira (24/10/12), ao Projeto de Lei (PL) 736/11, em 1º turno, resultante do desarquivamento do PL 118/07, que dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades e organizações de assistência social para a execução de ações no âmbito da política de assistência social. De autoria do deputado André Quintão (PT), tendo como relator o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), o parecer foi aprovado na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a Emenda nº 1, da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social.

O Substitutivo nº 1 teve por objetivo sanar impropriedades técnicas do projeto original. Conforme a CCJ, a edição de normas específicas sobre licitação e contratação administrativa é de competência do Estado, que pode suplementar a legislação federal para atender às suas peculiaridades. Já a Emenda n° 1, da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, corrige o artigo 2º do substitutivo, atualizando os objetivos das ações e serviços na área de assistência social, conforme recente alteração na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Seguindo a CCJ, a Comissão de Trabalho enfatizou que “o projeto não contém uma autorização para que o Poder Executivo firme convênio com as referidas entidades, mas estabelece diretrizes e parâmetros gerais para a celebração dos convênios”, não gerando, portanto, impacto ao orçamento, o que apenas ocorrerá quando da efetiva celebração dos convênios e da realização dos repasses.

Requerimento – A FFO aprovou também requerimento do deputado Antônio Júlio propondo a realização de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater o PL 3.418/12, anexado ao PL 1.639/11, que propõe relevantes alterações na legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

Consulte resultado da reunião.

Leia também:

• Projeto obriga uso de sacola ecológica no comércio varejista