CCJ adia parecer de projeto sobre Taxa Minerária
Proposição do governador, que tramita em regime de urgência, recebeu substitutivo e foi distribuída em avulso.
10/10/2012 - 19:25A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais adiou a votação de seu parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 3.417/12, que faz várias mudanças na forma de cobrança da Taxa Minerária do Estado. Na reunião realizada na tarde desta quarta-feira (10/10/12), foram distribuídas cópias (avulsos) do parecer do relator, deputado Sebastião Costa (PPS).
De autoria do governador, o projeto tramita em regime de urgência. Nova reunião da CCJ foi convocada para esta quinta-feira (11), às 10 horas, para votar o parecer. As Comissões de Minas e Energia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária fazem reunião conjunta logo em seguida, às 11h15, para analisar a matéria em 1º turno.
O PL 3.417/12 altera a Lei 19.976, de 2011, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm).
Uma das principais alterações é o fim da isenção da TFRM para os recursos minerários destinados à industrialização no Estado, prevista na Lei 19.976. Além disso, o PL 3.417/12 abre a possibilidade de redução da alíquota da TFRM para uma fração de Ufemg. Atualmente é cobrada uma Ufemg (R$ 2,32) por tonelada de minério extraído. A forma como será concretizada essa redução será definida em regulamento do Poder Executivo.
O projeto também beneficia os contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado (TFAMG), ao abrir a possibilidade de dedução dos valores pagos a título dessa taxa do valor a ser recolhido da TFRM. A forma de cálculo dessa dedução também será definida em decreto posterior, mas ela tem validade retroativa a 28 de março de 2012, conforme a redação original da proposição.
O deputado Sebastião Costa apresentou o substitutivo nº 1, que altera diversos dispositivos relacionados ao controle e à avaliação das ações setoriais relativas à utilização de recursos minerários, à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais.
O novo texto aborda também a identificação dos recursos naturais do Estado, mediante o mapeamento por imagens espaciais de toda a área de abrangência das atividades minerárias e seu entorno, com o objetivo de fornecer subsídios à fiscalização do setor, compatibilizando as medidas preservacionistas com a exploração racional. Outro aspecto mencionado no substitutivo refere-se à realização de atividades de controle e fiscalização do uso dos recursos naturais do Estado, entre os quais o solo e o subsolo.
O PL 3.417/12 recebeu críticas do deputado André Quintão (PT), “por deixar uma porta aberta para reduzir as taxas de acordo com a conveniência do governo”. O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) defendeu o projeto, considerando a importância da mineração para a economia mineira. Já a deputada Rosângela Reis (PV) disse que é necessário mais tempo para estudar o seu conteúdo. Segundo ela, enquanto o segmento de mineração vem ganhando força, o setor de siderurgia perde espaço, o que pode gerar desemprego.
Consulte o resultado da reunião.
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