Onze mensagens encaminhando regimes especiais de tributação foram recebidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta terça-feira (9/10/12). Em todas as mensagens, o governador encaminha expediente com exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda a respeito da concessão do regime especial de tributação em matéria de ICMS a algum setor da economia mineira.

De acordo com essas comunicações, o regime especial tem por finalidade proteger setor específico da economia estadual sujeito a sofrer impactos negativos em decorrência de políticas econômicas instituídas por outros Estados em relação ao ICMS.

Os setores a serem beneficiados são: distribuição de papel para impressão e serviços; fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados; tubos e acessórios de material plástico para uso na construção civil; fabricação de preparações farmacêuticas e de reagentes para diagnósticos in vitro; fabricação de locomotivas e vagões e outros materiais rodantes; embalagens e artefatos de material plástico para uso industrial; refrigerantes; armazéns gerais; artigos de metal para uso doméstico e pessoal; fabricação de equipamentos médico-hospitalares; e produtos têxteis.

Depois de recebida pelo Plenário, a mensagem do governador sobre regime especial de tramitação é publicada e encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A FFO tem o prazo de 20 dias para emitir um parecer concluindo por projeto de resolução que confirmará ou rejeitará (no todo ou em parte) o ato do governador.

Consulte o resultado da reunião.

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