O veto do governador a dois dispositivos da Proposição de Lei 21.279 recebeu parecer pela manutenção na Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (19/9/12). A relatora, deputada Luzia Ferreira (PPS), concordou com o argumento de inconstitucionalidade formal da proposição, que trata da segurança em bancos. O veto segue agora para o Plenário, que terá até a próxima segunda-feira (24) para colocá-lo em votação. Após esta data a pauta fica trancada até sua apreciação final.

Da forma como foi aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a proposição altera a Lei 12.971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, e a Lei 17.358, de 2008, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. Ela teve origem no Projeto de Lei (PL) 847/11, do deputado Delvito Alves (PTB).

O governador vetou a nova redação dos artigos 3º-B da Lei 12.971 e 2º da Lei 17.358. Em ambos os casos, a proposição de lei determina que o descumprimento das providências exigidas sujeita o infrator às penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078, de 1990). Entre essas providências, estão a instalação de câmeras de vídeo internas e externas e alarme sonoro.

Em sua justificativa, o governador alega que já existe jurisprudência no sentido de que o tema da proposição se refere à segurança pública, não dizendo respeito, portanto, às relações de consumo. “Sujeitar a norma ao Código de Defesa do Consumidor, ao invés de submetê-la às normas de segurança pública, torna tais dispositivos incompatíveis com o ordenamento jurídico”, explica governador, que baseou sua argumentação em parecer da Secretaria de Estado de Defesa Social.

A presidente da comissão, deputada Maria Tereza Lara (PT), que se posicionou favorável ao parecer, ressaltou que os assaltos conhecidos como “saidinha” reduziram após medidas de segurança, como colocação de biombos nos caixas eletrônicos e proibição do uso do celular dentro dos bancos. A deputada defendeu que a responsabilidade por essas medidas seja assumida pelas instituições bancárias. O deputado Sargento Rodrigues (PDT), que também elogiou o parecer, enfatizou que as leis precisam ser aprovadas tendo em vista sempre o interesse da comunidade. “É nosso dever (dos deputados) zelar pela coisa pública e legislar em prol da segurança”, afirmou.

Consulte o resultado da reunião.

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Vetados itens de proposição de lei sobre segurança bancária