A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na tarde desta quarta-feira (19/9/12), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 736/11. O projeto, de autoria do deputado André Quintão (PT), dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades e organizações de assistência social para a execução de ações no âmbito da política de assistência social. O objetivo é estimular a criação de uma rede socioassistencial em Minas Gerais, por meio da celebração de parcerias e convênios entre o poder público e entidades de assistência social.

O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a emenda n° 1, que ele apresentou. O substitutivo determina que o Poder Executivo observe a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal 8.666, de 1993, e o Plano Estadual de Assistência Social. Ele estabelece, ainda, quais entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas sem fins lucrativos.

A emenda n° 1 tem o objetivo de adequar o público beneficiado pela assistência social às recentes alterações feitas na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8.742, de 1993). Assim, o artigo 2º do substitutivo nº 1 passa a ter como objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade social; a promoção da integração ao mercado de trabalho; e a promoção da inclusão social da pessoa com deficiência à vida comunitária.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Consulte o resultado da reunião.

A Comissão do Trabalho anslisou outras proposições na reunião. Veja também:

Projeto de prioridade para adoção tem parecer favorável