O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu mensagem do governador do Estado com o Projeto de Lei (PL) 3.453/12, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2 milhões em favor do Tribunal de Justiça Militar. A mensagem foi lida na Reunião Ordinária da tarde desta terça-feira (11/9/12).

De acordo com a justificativa do governador, o objetivo é cobrir despesas e encargos sociais do Tribunal. As principais fontes de recursos serão o Fundo Financeiro de Previdência e recursos ordinários do Tesouro Estadual.

Centro de Ensino de Bombeiros – Também foi recebido em Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/12, sobre alteração do artigo 22 da Lei Complementar 54, de 1999. Será modificado o nome do Centro de Ensino de Bombeiros, para Academia de Bombeiros Militar.

De acordo com o projeto, a mudança está sendo proposta porque o novo nome é mais adequado às diretrizes da Lei Complementar 115, de 2010, que alterou a Lei Complementar 5.301, de 1969, e introduziu a exigência, para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros, de aprovação no curso de formação de oficiais, em nível superior de graduação, promovido pela própria instituição.

Consulte o resultado da reunião.

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