Nesta semana, o programa da TV Assembleia Via Justiça discute as alterações na atual lei de drogas, propostas à Câmara dos Deputados pela Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia. Participam do programa a defensora pública da Defensoria dos Juizados Especiais Criminais, Mariana Carvalho de Paula Lima, e o juiz da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, Edison Feital. A estreia do programa é na sexta-feira (7/9/12), às 23 horas.

O objetivo das mudanças na legislação atual é tirar o usuário da esfera criminal e encaminhá-lo aos serviços de saúde e assistência social. Nas mudanças propostas está a inclusão, no artigo 21 da lei, dos direitos fundamentais do usuário de drogas, como, por exemplo, não ser expulso de escolas e centros esportivos, não sofrer discriminação em campanhas contra o uso de drogas; ter acesso a tratamentos que permitam a reinserção social e ter apoio psicológico durante e após o tratamento. O anteprojeto para uma nova lei de drogas reuniu mais de 100 mil assinaturas de apoio.

Os convidados debaterão também questões relacionadas à aplicação de sanções administrativas para usuários de drogas. Enquanto a atual lei define crimes para usuários, o anteprojeto define para os dependentes sanções administrativas, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Reprises - O Via Justiça será reapresentado no sábado (8), às 16h30; no domingo (9), às 22h30; e na segunda-feira (10), às 8h30. O programa é uma parceria da TV Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

A TV Assembleia é transmitida em Belo Horizonte pelo canal 11 da TV a cabo e pelos canais 35 e 612 UHF.

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