A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1° turno pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 1.471/11, da deputada Rosângela Reis (PV), que trata da instituição da disciplina de Educação Fiscal na grade curricular dos ensinos fundamental e médio.

O relator da matéria, deputado Glaycon Franco (PRTB), lembrou que, desde 2005, não prosperam na Casa projetos de inclusão de conteúdos e disciplinas no currículo. De acordo com o parlamentar, esse entendimento se deu após audiência realizada pela comissão, em 2004, na qual especialistas da área educacional foram unânimes em considerar inócua esse tipo de proposição, afirmando também que, se aplicadas, elas inviabilizariam o aprendizado das matérias da base curricular obrigatória exigida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais.

Além disso, segundo o relator, o conteúdo da proposição já se encontraria atendido nos parâmetros das Diretrizes Curriculares Nacionais, bem como na Lei Estadual 15.476, de 2005, que trata justamente da inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio, o que já contemplaria o intuito que motivou o projeto em questão. A referida lei foi a última com esse teor que entrou em vigor no Estado.

Pelo que propõe o projeto original, a disciplina teria caráter facultativo e visaria à conscientização do aluno sobre a necessidade de participar do acompanhamento da arrecadação e gastos dos recursos públicos, incentivando, com isso, o exercício da cidadania. Anteriormente, a proposição tinha sido analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, que apresentou o substitutivo n° 1, com o objetivo de acrescentar o tema “educação fiscal” à Lei 15.476, de 2005. Agora o projeto já pode ser analisado pelo Plenário da Assembleia.

Audiência – Também foi aprovado requerimento de audiência pública conjunta entre as comissões de Educação, Ciência e Tecnologia, de Saúde e de Direitos Humanos para discutir a formação profissional como meio de prevenção da violência no parto. A iniciativa para debater o tema é do deputado Paulo Lamac (PT).

Do deputado Bosco, foram aprovados dois requerimentos: encaminhando as notas taquigráficas da reunião ocorrida em 19/4/12 ao Ministério Público de Minas Gerais; e ofício À Secretaria de estado de Educação pedindo que a mesma analise a viabilidade de aumentar o número de turmas na Escola Estadual Dr. Reynaldo Martins Marques, em Ribeirão das Neves.

A comissão aprovou ainda outras proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

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